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Moções
por aca — publicado 03/06/2019
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Resoluções - 2021
por aca — publicado 29/04/2021
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções
Resoluções
por aca — publicado 06/06/2019
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Leis
por aca — publicado 19/08/2022
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Decretos Legislativos
por aca — publicado 19/08/2022
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo PDF document Projeto de Resolução - Calendario Anual de Sessões Ordinarias.pdf
por aca — última modificação 17/10/2015 12h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Resoluções / Resoluções - 2014
Arquivo PDF document Projeto de Resolução - Calendario Anual de Sessões Ordinarias.pdf
por aca — última modificação 20/02/2016 20h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Resoluções / Resoluções - 2014
Arquivo PDF document resolução 001-2014.pdf
por aca — última modificação 20/02/2016 20h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Resoluções / Resoluções - 2014
Arquivo PDF document resolução 02-2014.pdf
por aca — última modificação 20/02/2016 20h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Resoluções / Resoluções - 2014
Arquivo PDF document resolução 004-2014.pdf
por aca — última modificação 20/02/2016 20h05
Localizado em Processo Legislativo / … / Resoluções / Resoluções - 2014
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